Artigo 49.º

Estudantes

1. A Uni-CV assume o princípio da centralidade dos estudantes dos diferentes ciclos de estudos e cursos na gestão académica.

2. Os estudantes da Universidade gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres e demais disposições constantes do respetivo Estatuto.

3. O Estatuto do Estudante consagra normas sobre prerrogativas e obrigações específicas aos trabalhadores-estudantes da Uni-CV, aos estudantes em regime de mobilidade e em outras situações especiais, sem prejuízo do disposto na lei.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estudantes da Uni-CV têm o direito de se organizarem livremente em associação.

5. O Conselho da Universidade designa, sob proposta do Reitor, o Provedor do Estudante, ao qual incumbe, nos termos do respetivo Regulamento, defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes da Uni-CV, através de uma atuação independente e imparcial.

Artigo 50.º

Pessoal docente e não docente

1. O pessoal da Uni-CV está sujeito ao regime jurídico geral das relações de trabalho, aplicável aos institutos públicos, regendo-se pelas disposições constantes do Código Laboral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e nos presentes Estatutos.

2. O pessoal docente e o pessoal não docente da Uni-CV regem-se segundo estatutos próprios, aprovados sob a forma de decreto-regulamentar, por proposta do Reitor.

3. Os estatutos a que se refere o número anterior definem as regras de recrutamento, o regime de trabalho e de carreira, os direitos e deveres, o quadro de pessoal, a tabela salarial e demais normas relativas à gestão do respetivo pessoal.

4. Sem prejuízo da fixação em diploma próprio das regras que definam o estatuto do pessoal docente da Universidade, o ingresso, o acesso e o desenvolvimento profissional na carreira do pessoal docente da Uni-CV obedecem às regras seguintes:

a) Posse do grau de doutoramento, para efeitos de ingresso, acesso ou desenvolvimento profissional na carreira;

b) Aprovação em concurso, que inclua requisitos e critérios de natureza científica e pedagógica, para efeitos de ingresso e de promoção na carreira;

c) Mérito comprovado em concurso, com base na avaliação curricular e na avaliação de desempenho na Uni-CV, para efeitos de progressão na carreira, sem prejuízo do disposto na alínea a).

5. Nos termos do respetivo estatuto de pessoal docente, a Uni-CV pode recrutar, por contrato a termo, indivíduos habilitados com o grau de mestrado ou de licenciatura e que revelem possuir os requisitos indispensáveis para o desempenho de funções docentes na Uni-CV.

6. A Uni-CV pode ainda recrutar, como convidados ou visitantes, professores ou personalidades nacionais ou estrangeiros de reconhecido mérito, para o desempenho de funções docentes, nos termos do estatuto referido no número anterior e demais normas regulamentares aplicáveis.

7. Podem ainda ser recrutados como docentes, em regime de destacamento, requisição, transferência ou de mera prestação de serviços, indivíduos cujos conhecimentos e competências sejam relevantes para o desenvolvimento das atividades de ensino, investigação e extensão da Uni-CV.

8. Aplica-se ao pessoal não docente, com as devidas adaptações, o disposto nas alíneas b) e c) do n.º4 e no n.º7.

Artigo 51.º

Fiscalização

Os atos de gestão de pessoal da Uni-CV que tenham implicações financeiras estão sujeitos à fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas.

The revision of the Statutes of the University of Cape Verde (Uni-CV) results from the approval of the Legal Regime of Higher Education Institutions (RJIES) by Decree-Law No. 20/2012, of 19 July.

Decree-Law No. 52/2013 of 20 December determined the composition of the college for the first rectory election and, intending to allow Uni-CV, headed by the new Rector, to present the proposal for adapting the Statutes to the RJIES, the deadline for submitting proposals to amend the Statutes was extended. The proposal presented by Uni-CV corresponds to a substantial amendment to the Bylaws and not a mere adaptation to the RJIES. Taking into account the importance of the public university as an instrument for the development of national higher education policy and considering that a substantial change to the Statutes is justified, after the first electoral process for Rector and eight years after the creation of Uni-CV, they are approved, under the terms of the present diploma, its new Statutes.

The new Statutes, now approved, assume the values ​​of academic freedom, scientific, pedagogical, administrative, financial, and patrimonial autonomy, solidarity, entrepreneurship, and the development of skills, internationality, quality, and academic excellence, the latter being of great centrality, seen from a strategic perspective that combines four fundamental and interdependent elements, namely: (i) the production of knowledge, essentially through scientific research; (ii) their learning through education and training; (iii) its dissemination, namely through information and communication technologies; (iv) its enhancement, through innovation and transfer to the economic and social fabric.

The Uni-CV University Council was heard.

Thus,

According to article 22 of the RJIES, which establishes the Government's competence to create, modify, and terminate public higher education institutions, adapting them to the affirmation of higher education, its quality, and relevance for the country's development; and

In the use of the power conferred by subparagraph a) of paragraph 2 of article 204 of the Constitution, the Government decrees the following:

Article 1

Approval of Bylaws

The Statutes of the University of Cape Verde (Uni-CV) are approved, attached to this diploma, of which they are an integral part.

Article 2

Revocation

Decree-Law no. 53/2006, of November 20th, amended by Decree-Law no. 19/2007, of May 21st, Decree-Law no. 11/2009, of 20 April 20th, Decree-Law no. Law No. 23/2011, of May 24th, Decree-Law No. 24/2011, of May 24th, and Decree-Law No. 52/2013, of December 20th.

Article 3

Implementation

This statute enters into force on the day following its publication.

Approved by the Council of Ministers on October 8, 2015.

José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - António Leão de Aguiar Correia e Silva

Enacted on January 11th, 2016

Publishing.

The President of the Republic, JORGE CARLOS DE ALMEIDA FONSECA.

Article 1

Name and Headquarters

1. The University of Cape Verde hereinafter referred to as Uni-CV, is a public higher education establishment.
2. Uni-CV has its headquarters in the city of Praia and may create delegations and other forms of representation, organization, and operation in any part of the national territory or abroad.

Article 2

Nature

1. Uni-CV is a legal person governed by public law and enjoys cultural, scientific, pedagogical, administrative, financial, patrimonial, and disciplinary autonomy.
2. Uni-CV also has the regulatory power, under the terms of the law, to develop provisions of these Statutes and to approve the respective internal regulations.
3. For the pursuit of its purposes, Uni-CV may enter into agreements, protocols, contracts, and other agreements with public or private institutions, national, foreign, or international.
4. Uni-CV may freely create or promote the creation of legal persons governed by private law, be part of, or incorporate within its scope, subsidiary entities governed by private law, such as foundations, associations, and societies, designed to assist it in the strict performance of its purposes.

Article 3

Mission and purposes

1. The University of Cape Verde is a public institution of higher education that, through its teaching, research, and extension activities, fosters the creation and dissemination of culture, science, and technology, in order to promote the qualification of the Cape Verdean nation. , as a strategic factor in the country's human and sustainable development.

2. Uni-CV pursues, among others, the following purposes:
3. To promote human development in its entirety, with an emphasis on scientific, technical, ethical, social, cultural, and artistic dimensions, and having as a paradigm the incessant search for high-quality standards;
4. Foster fundamental and applied research activities aimed at contributing, in a creative way, to the country's development;
5. Promote the dissemination of cultural, scientific, and technical knowledge that constitute the national heritage;
6. Contribute to critical reflection and the construction of a fairer and more democratic society;
7. Promote the entrepreneurial capacity of Cape Verdean society, contributing to the training of human resources in priority areas for development;
8. Provide diversified services to the community, in a perspective of mutual appreciation;
9. Develop scientific, technical, and cultural exchange with national and foreign research and higher education institutions;
10. Contribute to the development of international cooperation and to bringing peoples closer, namely in the fields of education and knowledge, science and technology; and
11. Contribute to the modernization of Cape Verde's educational system at all levels, namely through research, adoption, and dissemination of new teaching methodologies and knowledge promotion, taking advantage of Information and Knowledge Technologies (ICT).

Article 4

Values

Uni-CV respects and promotes, in its action, the essential values ​​that derive from the principles and rights enshrined in the Constitution of the Republic and the Basic Law of the Educational System, namely:

1. Academic freedom - Uni-CV must assume and be understood as a privileged space for the creation of knowledge and promotion of culture, free expression of thought and circulation of ideas, respect for ethics and valuing people, not being subjected to political and ideological constraints of any kind;

1. Excellence – Uni-CV is committed to the relentless pursuit of knowledge, standing at the forefront of scientific and technological innovation and quality assurance;

1. Autonomy - Uni-CV is an autonomous institution, insofar as it is granted the necessary powers and means that allow it, under the terms of the law and these Statutes:
2. Set your goals and targets;
3. Develop the respective plans and programs and ensure their implementation and evaluation;

• To guarantee the free exercise of teaching, research, and university extension functions, as well as to ensure broad access to the information sources required by the process of active promotion of knowledge.

1. Quality - Uni-CV assumes, namely, the following dimensions as constitutive of the concept of quality:
2. Relevance, in the sense that doing university is socially relevant;
3. Equity, in the sense of expanding educational access and success opportunities for all Cape Verdeans, regardless of their social status and place of residence; and

• Competency-based curriculum approach, understood as the ability to mobilize, in an integrated manner, with relevance and effectiveness, a set of knowledge and other knowledge acquired to solve problems in a variety of situations or contexts of academic, personal, social, or professional life;

1. Entrepreneurship – Uni-CV systematically promotes, within the scope of academic activities, the mobilization, and application of science, with a view to technological innovation, the promotion of creative initiative, and the development of the entrepreneurial capacity of its graduates and Cape Verdean society.

1. Sustainability – in the performance of its mission and in the pursuit of its goals, Uni-CV must ensure that the respective activities and initiatives have the proper managerial and financial support, in order to safeguard their effectiveness, as a guarantor of the University's further development;

1. Solidarity – given the social responsibility inherent in its condition as a public university, Uni-CV develops social solidarity policies and practices associated with merit as one of the foundations of sustainability;

1. Internationality – Uni-CV is oriented towards its insertion in regional and global spaces of higher education and science that are guided by high standards of academic quality and excellence.

Article 5

Cultural and scientific autonomy

Within the scope of its cultural and scientific autonomy, Uni-CV can freely define, program, and execute teaching, research, and extension activities, of a cultural and scientific nature, necessary for the pursuit of its purposes.

Article 6

Pedagogical autonomy

In exercising its pedagogical autonomy, without prejudice to what is established by law, Uni-CV enjoys the power to create, suspend and terminate courses, taking into account the guidelines and priorities of higher education policy defined by the Government.

Uni-CV has autonomy in the preparation of study plans and subject programs, in the definition of teaching and learning methods, in the choice of knowledge assessment processes, and in the testing of new pedagogical experiences.

In the use of pedagogical autonomy, Uni-CV and its units ensure the plurality of doctrines and methods that guarantee the freedom to teach and learn.

Article 7

Administrative, financial, and equity autonomy

1. Uni-CV exercises administrative autonomy, issues regulations, enters into contracts, practices administrative acts, and other acts under the terms provided for in the law and in these Bylaws.
2. Within the scope of its financial autonomy, and within the framework of the program contracts signed with the State, the University of Cape Verde:
3. Freely manage the annual funds allocated to you in the state budget;
4. It has the ability to transfer funds between different budget lines and chapters;
5. It prepares the University's Strategic Plan or, alternatively, the multi-year plan of activities, which it executes in accordance with the respective budget and through annual activity plans;
6. It has the capacity to obtain its own revenues, which it generates annually through private budgets, according to criteria established by it, and can directly lease buildings that are essential for its operation; and
7. Exercises the other powers provided for in the law and in these Statutes.
8. Within the scope of patrimonial autonomy, Uni-CV disposes of its assets without other limitations than those established by law.
9. Uni-CV's assets are made up of assets, rights, and obligations of economic content, subject to private legal commerce, related to the achievement of its purposes, including those that have been assigned to it by the State, by other public or private entities or by other entities. are, in any capacity, concerned with the pursuit, directly or indirectly, of their attributions and competencies.
10. The real estate assets of Uni-CV are also acquired or built properties, even if on land belonging to the State.

Article 8

disciplinary autonomy

Uni-CV has the power to punish, under the terms of the law and the respective regulations, teachers, students, and non-teaching staff for breaches of established disciplinary rules.

There is always a right to appeal against sanctions applied under disciplinary autonomy, under the terms of the applicable law and regulations.

Article 9 

Oversight

In carrying out its mission and pursuing its purposes, Uni-CV is subject to the superintendence of the member of the Government responsible for Higher Education, under the terms of the law.

The contract program referred to in paragraph 2 of article 7 consolidates the convergence of the Government's strategic guidelines for public higher education with the mission, purposes, and priorities of Uni-CV, identifies the means made available to it for its execution and, in its elaboration, obeys the parameters established in Decree-Law no. 20/2012, of 19 July, in the new wording given by Decree-Law no. 12/2015 of 24 February.

Article 10

Network organization

In order to fully pursue its purposes, Uni-CV adopts the network organization model, which consists of integrating and enhancing the capacity of its various organic units as well as organizations of different levels and of a varied nature to which it is associated, regardless of its geographic location, to promote educational, research and extension activities accessible to citizens from different parts of the national territory and the Cape Verdean diaspora.

For the preceding paragraph, Uni-CV relies, in particular, on the opportunities offered by Information and Communication Technologies

Article 11

degrees and diplomas

1. Uni-CV is responsible for conferring degrees, diplomas, and academic and honorary titles, as well as other certificates, provided for by law.
2. Uni-CV may also grant diplomas or certificates of professional training, post-secondary, postgraduate, or another level, under the terms established by law.

Article 12 

Access and admission

1. The access and admission regime at Uni-CV complies with the law and its internal regulations.
2. In addition to the requirements set out in the law, Uni-CV may also require candidates to demonstrate their ability to attend through knowledge or aptitude tests prepared by it, under the regulations.

Article 13

Course regulations

1. The University Council approves the general regulations for the courses taught at Uni-CV.
2. Each course may have a specific regulation, approved by the respective organizational unit and ratified by the University Council, which, in compliance with the applicable legal and regulatory provisions, defines:
3. The respective scope and objectives;
4. Its framing in the Uni-CV structures;
5. Its direction, coordination and operating modalities, curriculum organization, duration, specific access conditions, degree or diploma it grants, as well as other rules necessary for its efficient and effective performance.

Article 14 

Scientific areas

1. Uni-CV provides teaching and organizes scientific research around the following scientific areas:
2. Humanities, Social Sciences, and Arts;
3. Economic, Legal, and Political Sciences.
4. Nature, Life and Environmental Sciences; and
5. Exact Sciences, Technologies, and Engineering.

2. Uni-CV, upon deliberation of the University Council and taking into account the provisions of the law, defines the content of the scientific areas as well as the respective rules and directives for structuring and functioning, with a view to the efficient and effective performance of the institution.
3. The scientific areas referred to in no. 1 are translated into organic teaching, research, and extension units, created by deliberation of the University Council under the terms of these Statutes and the Organic Regulations.

Article 15 

Research and Extension Structures

1. Without prejudice to the individual free initiative, Uni-CV develops fundamental or applied research activities, as well as extension activities, through its structures, under the terms of these Statutes and regulations approved by the University Council, in structures within public bodies or private individuals associated with Uni-CV or even in partnership with other entities with recognized scientific and technical competence in the field of research.

2. The research and/or extension structures of the University, when transversal in nature, depend directly on the Rector or on the entities to whom he delegates this competence, and the other structures are inserted in the Faculties or Schools to which they are more directly concerned, due to the subject matter, without prejudice to the general supervision and integration of activities, under the applicable statutory and regulatory provisions.

3. The regulations referred to in paragraph 1 shall include, among others, the following aspects:
4. Name and composition of the research and/or extension structure;
5. Structure objectives and competencies;
6. Form of management of the research and extension structure and activities;
7. Human and material resources assigned to the structure;
8. Body, organizational unit, entity, or functional structure responsible for hosting and supervising the research and/or extension structure.

4. The University's research and extension structures have a unit responsible for technical, administrative, and logistical support for the

Section I

General description

Article 16

 

General description

1. Uni-CV is structured in:
2. Organs;
3. Organic units; and

Section II

Organs

Article 17

University government and management bodies

• The Uni-CV government bodies are:

1. The University Council;
2. The Dean;
3. The Scientific Council;
4. The Pedagogical Council;
5. The Council for Quality and Evaluation; and
6. The Advisory Board.

2. The Uni-CV Administrative Council works with the Rector, which is a management body in the administrative, financial and patrimonial domains, under the terms provided for in these Statutes.
3. There may also be other management bodies, as provided for in the Uni-CV Organic Regulations.

Subsection I

University Council 

Article 18

Nature and composition

1. The University Council is the University's strategic decision-making and supervisory body.
2. Members of the University Council:
3. The Dean, who presides;
4. The President of the Scientific Council;
5. The President of the Pedagogical Council;
6. Teachers' representatives, in number of 2 (two), for each organic unit, elected by the respective peers;
7. Student representatives in a number of 2 (two) in total, elected by the respective pairs;
8. 2 (two) non-teaching staff representatives, elected by their respective peers; and
9. 3 (three) personalities of recognized merit in scientific, cultural, and socio-economic circles, co-opted by the other members, at the proposal of the Rector.

3. In addition to the effective members referred to in the previous number, the Vice-Rectors, the Pro-Rectors, the General Administrator, the Presidents of the organizational units and other entities representing civil society, invited by the Rector, may also participate, without the right to vote.

4. The method of electing the representatives of the bodies referred to in subparagraphs d) to f) of paragraph 2 is established in a specific electoral regulation.

5. The University Council ordinarily meets once a quarter and, extraordinarily, whenever called by the Rector, on his initiative or at the request of 1/3 (one third) of its members.

Article 19

Skills

1. It is incumbent upon the University Council:
2. Approve Uni-CV's strategy and development proposals;
3. Approve the measures that ensure the articulated functioning between the organic units;
4. Approve proposals for the creation, alteration, suspension or extinction of courses from the organizational units;
5. Approve proposals for the creation, integration, modification or extinction of organic units in the University structures;
6. Approve the school calendar;
7. Presenting proposals for amendments to these Statutes and submitting them to the oversight governmental entity under the terms of the law;
8. Approve the Uni-CV regulations and ratify the regulations of the other collegiate bodies;
9. Approve the provisional management instruments, the annual activities and accountability plan of Uni-CV, namely the annual activities report;
10. Approve the attribution of the Doctor Honoris Causa degree to entities of recognized merit, either because of their academic path, or because of the scientific work carried out, or because of their meritorious intervention concerning Uni-CV or Cape Verde or any other reason justifying this decision is made; and
11. Pronounce itself on any matter that, not falling within the specific competence of any other Uni-CV body, is presented to it by the Rector.
12. In addition to the provisions of the Rector's powers, the University Council may delegate regulatory powers to the Rector with a view to the efficient and effective management of the University.

Subsection II

Dean

Article 20

Nature

The Rector is Uni-CV's highest governing, management, and external representation body.

Article 21

 Election

1. Under the law, the Rector is elected, by secret ballot, from among university professors with doctoral degrees at Uni-CV, with at least 3 (three) years of teaching, research, and/or management experience in higher education in Cape Verde.
2. The outgoing Rector communicates to the superintendent governmental entity, within 10 (ten) business days, the result of the election, so that he may appoint the elected Rector within a maximum period of 20 (twenty) business days.
3. The governmental superintendence entity can only refuse the appointment of the elected Rector on the grounds of malpractice in the electoral process.
4. The Rector-elect takes office before the University Council.
5. The Rector's term of office is 4 (four) years, and he cannot be elected for more than 2 (two) consecutive terms.

Article 22

Election process

1. Elections are held, on a date set by the University Council, between November 15th and January 31st.
2. When the term ends before the period referred to in the previous number, the Rector guarantees the practice of all management acts necessary for the administration of the University.
3. The Rector is elected by an electoral college composed of:
4. Teachers with at least 2 (two) years of full-time service at Uni-CV, whose electoral expression must represent 60% (sixty percent) of the votes;
5. Employees with at least 2 (two) years of full-time service at Uni-CV, with a contract valid in the academic year in which the elections are held, whose electoral expression must represent 20% (twenty percent) of the votes;
6. Students with more than 1 (one) year of attendance and regular academic status, whose electoral expression must represent 20% (twenty percent) of the votes.

4. The candidate who obtains the absolute majority of the validly cast votes, with the weighting provided for in the previous number, is proclaimed Rector.
5. If no candidate has obtained the votes required in the previous number, a second vote is taken, to which the 2 (two) candidates with the most votes in the first vote are admitted.
6. In the second voting, to be carried out within a period not exceeding 15 (fifteen) business days after the first voting is carried out, the candidate who obtains the highest number of votes, with the weighting provided for in paragraph 3, is proclaimed Rector.

 

Article 23

Rectory team

1. The Rector is assisted in the exercise of his functions by:
2. Vice-Rectors, in a maximum number of 2 (two), freely appointed and dismissed by themselves, from among Ph.D. professors at Uni-CV;
3. Pro-Rectors, in a maximum number of 4 (four), freely appointed and dismissed by themselves, from among Ph.D. professors at Uni-CV, for the development of specific attributions.
4. The Vice-Rectors and Pro-Rectors cease functions with their dismissal and, in any case, with the end of the Rector's mandate.
5. Vice-Rectors and Pro-Rectors may be exempted, in whole or in part, from providing the teaching service by order of the Rector.

Article 24 

Competencies

1. It is incumbent upon the Rector:
   • To preside over university acts and meetings of Organs collegiate bodies of Uni-CV, except as provided for in these Statutes and the regulations;

1. Establish committees and preside over those whose meetings to attend;
2. Keep the superintendence entity and the University Council informed about the life, problems, and development of Uni-CV;
3. Directing and supervising the University and, in particular, ensuring the coordinated action of the bodies, organizational units, and services in the performance of their competencies and attributions;

• Ensure the University's cooperation with similar and partner institutions, at national and international levels;

1. Approve regulations in the development of normative acts approved by the University Council or that establish norms with short term validity;

• Checking university degrees and signing the respective diplomas, in accordance with the regulations;

1. Authorize the hiring of teaching, research, technical and administrative staff and give them ownership, under legal and regulatory terms;
2. Admit and exclude students, under the regulatory terms;
3. Exercising disciplinary power over university personnel, under legal and regulatory terms;
4. Promote the preparation of provisional management instruments and accountability documents and monitor the implementation of the former;
5. Appoint the Presidents of Faculties and Schools, following or not their election, under the terms and conditions to be defined by specific regulations;
6. Appoint the other members of the governing councils of the Faculties and Schools as proposed by the respective presidents;
7. Authorize expenses, without prejudice to the competence of the Administrative Council;
8. Assume all the powers delegated to it by the governmental superintendence entity; and
9. Anything else that results from the law, statutes, and regulations of Uni-CV.

2. The Rector is also responsible for all powers that, by law or under the terms of these Statutes, are not assigned to other bodies of Uni-CV.
3. The Rector may delegate to the Vice-Rectors, the Pro-Rectors, and the General Administrator the competencies that may be necessary for efficient and effective management.
4. Whenever deemed convenient for the good management of the University, the Rector may also delegate part of his powers to the Board of Directors of the Organic Units or to other persons invested in management positions, and the delegated entities shall account for the activities carried out to the Rector under the conditions defined in the instrument of delegation.
5. For the purposes of paragraph d) of paragraph 1, the Rector meets with the other bodies, organizational units, and services of Uni-CV whenever he considers it necessary to ensure the normal functioning of the institution.
6. The Rector is exempt from providing the teaching service.

Article 25

 Inability

1. When the Rector's temporary incapacity is verified, the Vice-Rector shall assume his duties.
2. In the absence of such a designation, the Vice-Rector who has held the position for the longest time assumes functions or, on an equal footing, the Vice-Rector with more seniority in the highest category.
3. In the absence or impediment of the Vice-Rector, the Rector is replaced by the Pro-Rector that he designates by order, applying, in the absence of such appointment, the provisions of the previous number, with the necessary adaptations.
4. If the incapacity situation lasts for more than 90 (ninety) days, the University Council must pronounce on the replacement of the Rector and the opportunity for a new electoral process.
5. In case of vacancy, resignation, or recognition by the University Council of the permanent incapacity of the Rector, that body shall determine its replacement by the Vice-Rector, who organizes the electoral process, under the same terms established by paragraphs 2 and following of article 22.

Article 26

Suspension or dismissal

1. In case of persistent gravity for the life of Uni-CV, attributable to the Rector, the University Council, convened by 1/3 (one third) of its members, provided that elements of the different bodies are represented, may, by reasoned deliberation, be approved by a majority of 2/3 (two thirds) of the effective members, suspend the Rector from the exercise of his functions and, after a specific process instituted by the University Council, with the right to contradictory, determine his removal, without prejudice to the provisions in the next issue.
2. The decision of the University Council to suspend or dismiss the Rector must be preceded by a favorable opinion from the Advisory Council, approved by a majority of 2/3 (two-thirds) of its effective members.
3. The suspension and dismissal referred to in the previous numbers only become effective after approval by the governmental superintendence entity.
4. The Dean may also be removed under the terms and conditions provided for by law.

Article 27

General Administrator

1. The Rector is also assisted, in matters of a predominantly administrative, economic, financial, and patrimonial order, by the General Administrator of the University, who is responsible for:
2. Oversee the organization and functioning of the services, under the terms of these statutes, ensuring the legality, efficiency, and effectiveness of their performance;
3. Coordinate the preparation of Uni-CV provisional management instruments and their proper implementation;
4. Coordinate the preparation of accountability instruments;
5. Sign, together with the Rector, the diplomas for the award of degrees;
6. Exercising other powers and duties that result from these Statutes, the law, and the regulations of Uni-CV or which are delegated to it by the Rector.
7. The General Administrator is chosen by the Rector of Uni-CV, after consultation with the University Council, from among individuals with higher education, knowledge, and relevant professional experience in the fields referred to in the previous number, and shall exercise their functions under a committee of service, without prejudice to the provisions of the following paragraph.
8. The General Administrator ceases to function at any time, upon his resignation, and, in any case, upon the end of the mandate of the Rector who appointed him.

 

Subsection III

Scientific Council

Article 28

Nature

The Scientific Council is the scientific management body of Uni-CV, respecting the strategic guidelines of the University Council and the competencies of the Rector.

 

Article 29

Composition and functioning

1. The Scientific Council comprises:

1. a) Full professors, by their functions, if their number does not exceed 1 (one) per organic teaching, research and extension unit, or elected by their respective peers, when in higher number, one for each of these organic units;

1. b) Doctoral professors, elected by their respective pairs, in number from 1 (one) to 2 (two) for each organic unit of teaching, research, and extension, under the terms to be established by the University Council;

1. c) 2 (two) personalities of recognized merit in university, scientific and technological, cultural circles, co-opted by the other members.

1. d) 1 (one) doctoral representative of the Pedagogical Council, appointed by the latter;

1. e) The coordinators of the specialized committees of the Scientific Council.

2. The Scientific Council elects its president from among the members referred to in sub-paragraphs a) and b) of the previous number.

3. The Scientific Council meets, ordinarily, 1 (once) per quarter and, extraordinarily, whenever called by the president.

 

Article 30

Competencies

1. It is generally incumbent upon the Scientific Council of Uni-CV to promote the scientific and technological improvement of teaching and research activities, as well as to define and monitor the University's scientific quality policy, under the terms of these Statutes and applicable regulations.

2. It is incumbent, namely, on the Scientific Council:

1. a) Define the strategic guidelines for the University's scientific activity;

1. b) Issue opinions on academic, scientific, and technological products;

1. c) Approve the scientific activities plan of Uni-CV;

1. d) Establish rules for granting degrees and titles, as well as the equivalence of national or foreign qualifications;

1. e) Approve the rules for awarding honorary titles of the University and the entities to be awarded;

1. f) Issue an opinion on the creation, suspension, and extinction of courses;

1. g) Issue opinions on the creation, suspension, and extinction of teaching, research, and extension organizational units, as well as research structures;

1. h) Formulate proposals or opinions on training and specialization plans for teaching staff;

1. i) Issue a reasoned opinion on proposals for the recruitment of professors by invitation or for the renewal of invited professors' contracts; and

1. j) Issuing an opinion on the rules for recruiting professors by public examination.

3.The Scientific Council is also responsible for:

1. a) Advise the Rector in the government of the university in all matters that he intends to submit to him;

1. b) Approve the respective regulations and submit them for ratification by the University Council;

1. c) Approve selection boards for the appointment of associate and full professors.

4. The competencies of the Scientific Council are exercised, at the level of Faculties and Schools, by scientific committees specialized in the matter, under the terms and conditions to be defined in the University's Organic Regulation, in the internal regulations, and deliberations of the Scientific Council.

5. Without prejudice to the provisions of the preceding paragraph, it is incumbent upon the specialized scientific committees to assess and issue opinions on the curricular projects of the courses, the programs of the curricular units, the processes of evaluation of teaching performance, the plans and reports of academic activities of the Faculties and Schools and other matters submitted to them by the presidents of these organizational units.

6. The specialized scientific committees referred to in the preceding paragraph may comprise one or more Faculties or Schools, depending on the affinities of these organizational units and the existing conditions, under the terms referred to in the final part of the preceding paragraph.

7. Without prejudice to their binding to the Scientific Council, the specialized commissions exercise their attributions in articulation with the internal bodies of the Faculties and Schools.

Subsection IV 

Pedagogical Council 

Article 31

Nature

The Pedagogical Council is the pedagogical management body of Uni-CV, respecting the strategic guidelines of the University Council and the competencies of the Rector.

 

Article 32

Composition

1. The Pedagogical Council is composed of:

1. a) Ph.D. professors, preferably, or masters with recognized merit and pedagogical experience appropriate to the university context, elected by the professors of the organic unit in number from 1 (one) to 2 (two) by each Faculty or School, under the terms to be established by the Council of the University;

1. b) The coordinators of the specialized committees of the Pedagogical Council;

1. c) Student representatives in a number of 2 (two), elected by the respective pairs;

1. d) 1 (one) representative of the Scientific Council, appointed by it;

1. e) 1 (one) representative of the Board of Directors of each Faculty and School, appointed by the respective presidents;

1. f) The directors of functional units of a transversal nature;

1. g) The directors of Academic Services, Technical Services, Information Technology, and Social Action.

2. The Pedagogical Council is chaired by a faculty member elected from among the others.

 

Article 33

Skills

1. It is, in general, the responsibility of the Pedagogical Council of Uni-CV to promote the development and innovation of the University's pedagogical activities, the articulation of teaching, research and extension activities, curriculum integration, and the development of students' skills, under the terms of these Statutes and applicable regulations.

2. It is especially incumbent upon the Pedagogical Council:

1. a) Draw up the University's pedagogical activities plan, promote its execution and ensure its evaluation;

1. b) Promote the development of pedagogical and didactic skills of teachers, following the requirements of contemporary university pedagogy;

1. c) Issue an opinion on the regulations and curriculum plans of the courses;

1. d) Pronouncing itself on the allocation of curricular units to teachers, curricular unit programs, evaluation of pedagogical activities, and the performance of teachers;

1. e) Pronounce itself on the calendar of each academic year of Uni-CV;

1. f) Monitor the execution of the pedagogical activities plan, in connection with the courses' coordination structures;

1. g) Organizing follow-up and technical-pedagogical support for teachers and students, ensuring innovative curriculum management and maximizing academic results;

1. h) Promote discussion forums, dissemination of studies, and dissemination of good practices in the pedagogical field and the search for solutions to pedagogical-didactic problems;

1. i) Pronouncing and issuing suggestions on the use of common services existing at Uni-CV, to promote the quality of pedagogical activities;

1. j) Pronouncing itself on the organization and orientation of the activities of the Academic Services, Social Action, Technical and others that contribute to the quality of training and academic success of students;

1. k) Present and propose to the competent entities support for pedagogical, extension, and/or extra-school projects;

1. l) Approve the respective regulations and submit them for ratification by the University Council; and

1. m) Carry out other duties assigned to it, under the regulations or by deliberation of the University Council.

3. The powers of the Pedagogical Council are exercised, at the level of Faculties and Schools, by pedagogical commissions specialized in the matter, under the terms and conditions to be defined in the University's Organic Regulations, in the internal regulations and decisions of the Pedagogical Council.

4. Without prejudice to the preceding paragraph, it is incumbent upon the specialized pedagogical committees to assess and issue an opinion on the curricular projects of the courses, the programs of the curricular units, the processes of evaluation of teaching performance, the plans and reports of academic activities of the Faculties and Schools and other matters submitted to them by the presidents of these organizational units.

5. Specialized pedagogical commissions may include one or more faculties or schools, depending on the affinities of these organizational units and the existing conditions, under the terms referred to in the final part of the previous number.

6. Without prejudice to their link to the Pedagogical Council, the specialized commissions exercise their attributions in articulation with the internal bodies of the Faculties and Schools.

 

Subsection V

Quality and Evaluation Council

 

Article 34

Occupation

The Quality and Evaluation Council is the body responsible for establishing self-assessment mechanisms for the performance of the University, its organic units, and its scientific and pedagogical activities.

 

Article 35

Composition

1. The Quality and Evaluation Council comprises 6 (six) or 8 (eight) personalities of recognized merit in the university, cultural, scientific, and technological circles, elected by the University Council, at the proposal of the Rector.

2. In addition to the members referred to in the previous number, the Rector appoints the Chairman of the Quality and Evaluation Council.

3. At its first meeting, the Quality and Evaluation Council elects, from among its members and on the proposal of the President, the Vice-President, and the Secretary.

4. The Quality and Evaluation Council ordinarily meets 2 (two) times a year and, extraordinarily, whenever called by its chairman.

5. The Rector meets with the Council for Quality and Evaluation whenever he considers it necessary to ensure the normal functioning of the University.

6. The Quality and Assessment Board comprises specialized committees, namely the Ethics Committee, whose composition, functioning, and powers are set out in its regulation, without prejudice to the provisions of the following article.

Article 36

Competences

1. It is incumbent upon the Quality and Evaluation Council to promote the quality of the University's performance in the areas of teaching and research, as well as in the provision of services, by defining performance indicators and their respective control, through methods, techniques and especially recommended procedures.

2. For the preceding paragraph, it is incumbent, namely, on the Council for Quality and Evaluation:

1. a) Approve, develop and make available instruments to promote quality;

1. b) Ensure the application of quality standards in all sectors of activity of the University;

1. c) Organizing, guiding, and coordinating the carrying out of audits and self-assessment programs of the functioning of the University and, in particular, of the courses;

1. d) Promote a process of periodic monitoring and/or evaluation of quality control procedures;

1. e) Define and implement mechanisms and procedures that allow the evaluation of the external effects of the courses;

1. f) Define and implement mechanisms and procedures that allow certification of the quality of performance of the University's organic units and services, as well as academic products; and

1. g) Approve the respective charter and submit it for ratification by the University Council.

3. Without prejudice to the provisions of paragraph 6 of the previous article, the Ethics Committee of the Council for Quality and Evaluation is responsible for assessing and evaluating compliance with ethical and professional deontology standards within the university community, on its initiative or through complaints, participations, and complaints, making the relevant decisions and recommendations or, if applicable, referring the respective processes to the competent authority for decision, under the legal and regulatory terms.

4. The Ethics Committee's resolutions on matters within its competence may be appealed to the Quality and Evaluation Council.

5. In fulfilling its attributions, the Council for Quality and Evaluation liaises with the other bodies and structures of the University and relies on the specialized services of the University, and may, whenever necessary, resort to external entities of recognized prestige, for carrying out audits, evaluations and other forms of internal quality control.

6. The Council for Quality and Evaluation articulates with the structures and entities for the evaluation of higher education instituted by the State, collaborating with them in the exercise of their competencies and attributions, under the terms of the law.

 

Subsection VI 

consulting board

Article 37

Occupation

The Advisory Board is a body designed to advise the Rector in defining strategic areas for the development of teaching and research, in the provision of services, and connection with the community.

Article 38

Composition

1. Members of the Advisory Board of the University of Cape Verde:

1. a) The Rector, who presides;

1. b) The Vice-Rectors;

1. c) The Deans;

1. d) The General Manager;

1. e) The Presidents of Faculties and Schools;

1. f) Up to 10 (ten) personalities of recognized merit in the university, scientific and technological, social and cultural, economic and business, public administration, and local authorities;

1. g) 1 (one) representative of each of the representative associations of students, faculty, and non-faculty, appointed by the competent governing body;

1. h) Former students of Uni-CV, in number up to 2 (two); and

1. i) Retired professors from Uni-CV, up to 2 (two).

2. It is a preferential condition in the choice of the personalities referred to in subparagraph f) of the previous number to have high-level management experience in public and private institutions.

3. Of the members referred to in subparagraph f) of paragraph 1, 50% (fifty percent) are chosen by the University Council and the remainder by the Rector.

4. The members referred to in subparagraphs h) and i) of paragraph 1 shall be appointed by the University Council, as proposed by the Rector.

5. The members referred to in subparagraph f) of paragraph 1 chosen by the Rector cannot belong to Uni-CV.

6. The Advisory Board meets, ordinarily, 1 (once) a year and, extraordinarily, whenever called by its chairman.

Article 39 

Competences

1. It is incumbent upon the Advisory Board to pronounce on the matters submitted to it by the Rector, namely:

1. a) Proposals for strategic plans or multi-year activity plans, to be approved by the University Council;

1. b) Procedures for the application of strategic guidelines within the scope of the organization of teaching-learning, research, and extension;

1. c) The University's organic regulations and other regulations that the Rector considers pertinent to the institutional development of Uni-CV;

1. d) Annual activity plan, operating and investment budget;

1. e) Uni-CV annual reports and accounts;

1. f) Creation and extinction of teaching, research, and extension organizational units; and

1. g) Definition of the University's training offers.

2. It is also incumbent upon the Advisory Board:

1. a) Advise the Rector in the governance of the University, in all matters that he/she intends to submit to him;

1. b) Approve the respective charter and submit it for ratification by the University Council.

Subsection VII

Board of Directors

 

Article 40

Occupation

The Administrative Council is the body responsible for the administrative, patrimonial, and financial management of the institution, as well as the management of human resources.

Article 41

Composition and functioning

1. Members of the Administrative Council:

1. a) The Rector, who presides;

1. b) A Vice-Rector or Pro-Rector, appointed by the Rector;

1. c) The General Manager; and

1. d) The Presidents of Faculties and Schools.

2. The Director of Administrative and Financial Services, who provides the secretariat for the meetings, has a seat at the meetings of the Administrative Council, without the right to vote.

3. The Rector may delegate to the Vice-Rector or Pro-Rector referred to in subparagraph b) of paragraph 1 the presidency of the Administrative Council, without prejudice to the right to participate in the meetings of this body, whenever he so wishes.

4. The Board of Directors meets, ordinarily, every 2 (two) months and, extraordinarily, whenever its chairman convenes it.

5. No abstentions are allowed in voting, however, there may be explanations of vote.

6. The minutes of each meeting must be approved and signed by all members present, but members who disagree with the content of the minutes may enter the respective declarations of vote therein.

7. The members of the Administrative Council are jointly responsible for the acts performed in the exercise of their functions.

8. Members who, having been present at the meeting, express their disagreement in a statement recorded in the respective minutes are exempt from liability, as well as absent members who have declared their disagreement in writing, which will also be recorded in the minutes, except in cases of force majeure duly justified.

Article 42

Powers of the Board of Directors

1. The Administrative Council ensures the legality, efficiency, and effectiveness of the administrative, financial, and asset management of Uni-CV, without prejudice to the Rector's powers.

2. It is incumbent upon the Board of Directors:

1. a) Preparing the annual budget and ensuring its execution;

1. b) Oversee the activities of revenue collection and expenses realization;

1. c) Prepare the management account;

1. d) Oversee the management of the university's assets;

1. e) Accept donations, inheritances, or legacies;

1. f) Ensure the necessary conditions for the exercise of financial and budgetary control by the legally competent entities;

1. g) Approve the respective charter and submit it for ratification by the University Council.

3. When it deems convenient for the good management of the University, the Administrative Council may delegate part of its powers to the Rector or other persons invested in management or leadership positions, and the delegated entities shall account for the activities carried out to the Council under the defined conditions in the instrument of delegation.

Section III

Organic Units

Article 43

general structure

1. Without prejudice to the creation, under the terms of the law, of other organizational units that may prove necessary, the following units are included in the Uni-CV:

1. a) Faculties: teaching, research, and extension units in the scientific and technological domains that integrate close or related areas of knowledge;

1. b) Schools: teaching, research, and extension units in the scientific and technological domains that aggregate areas of knowledge with marked specificity;

1. c) Research Institutes, Centers and Nucleus: structures dedicated to studies, research, and extension, following the regulations;

1. d) Functional Units: units that, structuring themselves in the form of nuclei, groups, commissions, or other organizational forms, directly dependent on the Rector or on whom he delegates competence, aim, under the regulations, to execute specific programs and projects, permanent or temporary, of a transversal or specific nature, and which do not fully fall within the functions of the organizational units referred to in the preceding paragraphs.

2. Without prejudice to the provisions of subparagraph c) of the previous number, the Research Nucleus have as their object the conception and execution of research activities within the scope of research projects or lines, framed in Research Institutes or Centers.

3. The list of organizational units is included in the annex to these Statutes, of which they are an integral part.

4. In the act of creating the organizational units, express mention must be made of their framing in one of the organizational forms referred to in paragraph 1, without prejudice to assuming, depending on the case, various names provided that they are consistent with the nature and specificity of their functions.

5. The units referred to in subparagraphs a) and b) of no. 1 are headed by Presidents, and they also have Executive Councils, Advisory Councils, and other structures, under the regulations.

6. The units referred to in subparagraphs c) and d) of paragraph 1 are managed by directors or coordinators, and may also have other bodies, under the regulations.

7. By deliberation of the University Council, and under the terms to be defined in the respective regulations, the faculties may be constituted by organic units of specific scopes, with the denomination of departments.

8. The creation and definition of regulatory norms for the organization, management, and operation of the units referred to in this article are the responsibility of the University Council.

9. There may also be units associated with Uni-CV under the terms of the following article.

Article 44

Associated Units

1. The associated units referred to in paragraph 9 of the previous article are public or private institutions, national or foreign, which pursue purposes at the level of teaching, research, and/or extension, cooperating with the Uni-CV according to the pertinence and adequacy of its purposes to those pursued by the university, although they are not part of the university's organic structure.

2. Except as provided for in these Statutes, the associated units maintain institutional partnership relationships with Uni-CV under the terms of the respective association contracts, signed between the Rector and the respective top managers.

3. The association contracts referred to in the previous number define the forms of collaboration and may include the possibility of sharing teaching and research staff and other resources, with a view to the good pursuit of common objectives.

Section IV

services

Article 45

Function and direction

1. The Uni-CV services are specialized technical and logistical support units for the management and government bodies of the University and the organic units in the performance of their functions, namely in the preparation, execution, and evaluation of decisions, policies, standards, and instruments management of the University in the various fields of activity.

2. Uni-CV's services are managed by directors, with an adequate profile, who depend directly, hierarchically, and functionally on the General Manager, except as provided in the following numbers.

3. The Rector's Office is headed by a Cabinet Director who, assisted by advisers and secretaries, exercises his attributions under the hierarchical and functional dependence of the Rector, unless delegated powers.

4. Except the Rector's Office, the services of Uni-CV are, as a whole, endowed with a Board of Directors, a collegial body of a consultative nature and support to the General Manager, chaired by him and composed of the directors of the services.

Article 46 

Structure

1. Uni-CV's services are structured as follows:

1. a) Dean's Office;

1. b) Administrative and Financial Services;

1. c) Academic Services;

1. d) Documentation and Publishing Services;

1. e) Social Action Services;

1. f) Technical and Information Technology Services;

1. g) Studies, Planning and Cooperation Office;

1. h) Audit and Quality Control Office;

1. i) Communication and Image Office;

1. j) Asset Management Services; and

1. k) Human Resources Services.

2. Except the Rector's Office, and except as provided in the following number, the Uni-CV services may, under the regulations, have deconcentrated structures, called local services, which operate under the direction and guidance of the Faculty President or School or those to whom it delegates competence, without prejudice to its binding to the general rules and directives which govern the organization and operation of the services and other structures of the University.

3. Under the regulations, the local services operating at the level of a university campus may be coordinated by a senior technician called the campus manager.

4. The campus manager performs his duties under the supervision and guidance of the Presidents of Faculties and Schools, without prejudice to the competencies of the General Administrator and the Rector.

Article 47

General duties of the services

1. The Rector's Office is a support service to the Rector, as well as to the Vice-Rectors and Pro-Rectors, in the exercise of their functions, being responsible, namely:

1. a) Advice and logistical and organizational support for the activities of the Rectory Team;

1. b) The management of the Rectoral Team's agendas and protocol activities;

1. c) The organization and forwarding of the work related to the activities of the Rectory Team;

1. d) Supporting the Rector's meetings with internal and external entities;

1. e) The disclosure of internal rules and other guidelines issued by the Rector and/or other members of the Rector's Team, by the delegation of the Rector and/or express regulatory provision, as well as the acts and deliberations of the University's central government and management bodies.

2. The Administrative and Financial Services ensure the current management of the University in administrative and financial matters, under the pertinent legal and regulatory terms and in harmony with the directives issued by the competent bodies of Uni-CV, namely:

1. a) General administration functions, including activities of reception, distribution, and dispatch of documents, as well as the general archive of the University;

1. b) Functions of planning, organizing, executing, and evaluating the administrative and financial management activities of the University.

3. The Academic Services is responsible for the day-to-day management of the University in matters of an academic nature and, in particular, the technical and administrative support for the University's teaching projects in the field of:

1. a) General school system for students;

1. b) Creation, alteration, and extinction of the courses offered by the University and the respective study plans, including courses that do not lead to an academic degree;

1. c) Evidence leading to the granting of academic degrees and titles;

1. d) Processes for equivalence, recognition, and registration of higher-level qualifications;

1. e) Issuance of declarations, certificates, and diplomas of studies;

1. f) Gathering statistical information on students from the various initial and postgraduate training courses and non-degree courses;

1. g) Processes related to mobility and exchange of students between universities; and

1. h) Complaints presented in relation to matters within its competence.
2. The Technical and Informatics Services is responsible for the planning, coordination, and execution of activities in the field of information and communication, multimedia and audiovisual technologies, as well as the provision of advanced technological and logistical support to academic activities, incumbent upon them, namely:

1. a) The promotion and dissemination of Information and Communication Technologies;

1. b) General computerization of the University;

1. c) Support to users of information systems, the management of the institutional email system, and the issuance of directives;

1. d) The design, implementation, and maintenance of systems and technological support platforms for the management of the University; and

1. e) The planning, monitoring, and maintenance of university systems and equipment and infrastructure.

5. The Documentation and Publishing Services are responsible for the day-to-day management of library, documentation, and publications, namely:

1. a) The collection, systematization, management, and provision to all sectors of activity of the University of information or documentation of a scientific, technical and cultural nature necessary for the performance of their respective functions;

1. b) Participation in bibliographic, scientific, and technical information systems or networks, in accordance with the interests of the University;

1. c) The management of bibliographic and documental resources at Uni-CV; and

1. d) The programming and/or carrying out of Uni-CV's editorial activities, namely editing, publishing, and distributing magazines, news media, scientific, literary, and cultural works.

6. The Social Action Services is responsible for implementing the social support policy for the university community and, in particular, for its students, with a view to ensuring the right to equal opportunities of access, attendance, and school success, by overcoming economic inequalities, social and cultural, namely through the development of activities in the fields of:

1. a) Food and accommodation;

1. b) Health Services;

1. c) Scholarships;

1. d) Teaching material and other teaching resources;

1. e) Sporting and cultural activities; and

1. f) Other socio-educational support.

7. The mission of the Studies, Planning and Cooperation Office is to carry out studies, collect and process information, strategic and operational planning and manage cooperation with public and private, national and foreign entities, being responsible for it, in particular:

1. a) The collection, processing of data, and processing of statistical information of Uni-CV;

1. b) Technical support in the preparation and execution of Uni-CV development plans, programs, and projects;

1. c) The planning of cooperation and partnership activities with universities and other institutions, public and private, national and foreign;

1. d) The management of Uni-CV cooperation and partnership projects; and

1. e) Coordination of mobility projects for teachers, students, and technical staff, nationally and internationally.

8. The Audit and Quality Control Office is the central service specialized in quality promotion and control at the University of Cape Verde, namely:

1. a) The implementation and monitoring of compliance with the quality standards and parameters defined by the Quality and Evaluation Council;

1. b) Technical support to the Quality and Evaluation Council in carrying out its duties; and

1. c) Carrying out internal control activities, namely financial, pedagogical, and management audits, assessment processes, inquiries, inquiries, investigations, and disciplinary proceedings.

9. The Communication and Image Office is the central service responsible for organizing and managing the University's internal and external communication, namely:

1. a) Ensure the processing and dissemination of information produced by the University and about the University;

1. b) Develop the University's communication and image strategy, in the country and abroad;

1. c) Provide advice to the Rector, the other members of the Rectoral Team, and the heads of the organizational units in matters of communication and the University's image; and

1. d) Ensure the regular publication of the Uni-CV bodies or media.
2. The Asset Management Services is responsible for ensuring efficient and effective management of Uni-CV's immovable and movable assets, namely:

1. a) To prepare, in conjunction with the other bodies, units and services, annual and multi-annual plans for the construction, acquisition, and maintenance of infrastructure and equipment, according to the needs and perspectives of institutional development of Uni-CV;

1. b) Carry out studies and formulate proposals and projects for the construction, acquisition, or lease of infrastructure, equipment, and other assets necessary for the pursuit of the functions and policies defined by Organs competent bodies of Uni-CV;

1. c) Carry out the necessary expedient for the construction and acquisition of buildings and other infrastructure, as well as vehicles, equipment, and other movable property, intended for the operation of Uni-CV;

1. d) Ensure the supply of the University's bodies, units, services, and other structures with the equipment and other materials essential for its proper functioning; and

1. e) Organize and update the computerized inventory of Uni-CV's real estate and movable assets.

11. The Human Resources Service ensures, in conjunction with the bodies, units, and services, the planning, management, assessment, and development of human resources allocated to Uni-CV, namely:

1. a) Provide technical assistance in the processes of recruitment, selection, integration, education, training, simulation and evaluation of human resources, as well as in any actions that contribute to promoting the institution's efficiency and effectiveness;

1. b) Manage the human resources of Uni-CV, including teaching and non-teaching staff, from the perspective of professional development and organizational development, in compliance with the legal and regulatory provisions in force;

1. c) Ensure and carry out the necessary expedient for the provision and change of the functional status of all Uni-CV personnel;

1. e) Promote the workday related to absences, discipline, leaves, and vacations of staff;

1. d) Organize and keep up to date the individual files and the general register of teachers and non-teaching workers, in accordance with the applicable rules;

1. e) Propose rules and procedures for the management of human resources and prepare the Annual Staff Management Plan, under the applicable legal terms; and

1. f) Provide assistance to bodies, units, and services, as well as to teachers and non-teaching workers on procedures and ways of forwarding matters relating to personnel.

Article 48 

Regulation, adequacy, and modification of the structure

1. The organization, functioning, and development of the attributions and competencies of the services are contained in the Organic Regulation, approved by the University Council, and in specific regulations, to be approved by the Rector of Uni-CV, upon a proposal of the General Administrator and after hearing the Administrative Council.

2. For service convenience, the structure, list, and attributions of Uni-CV's services may be modified by order of the Rector, after hearing the Council for Quality and Evaluation and the Administrative Council, with a view to their adequacy to the institutional development requirements of the university, the availability of personnel and resources and the priorities defined in certain contexts.

3. For the convenience of service, and in view of the provisions of the previous number, the Rector, at the proposal of the General Administrator, may also merge services or assign to a director the head of more than one service.

Chapter IV - UNIVERSITY COMMUNITY

Article 49 

students

1. Uni-CV assumes the principle of the centrality of students from different cycles of studies and courses in academic management.

2. University students enjoy the rights and are subject to the duties and other provisions contained in the respective Statute.

3. The Student Statute enshrines rules on specific prerogatives and obligations for Uni-CV student workers, students in mobility arrangements, and in other special situations, without prejudice to the provisions of the law.

4. Without prejudice to the provisions of the previous number, Uni-CV students have the right to freely organize themselves in an association.

5. The University Council designates, under the proposal of the Rector, the Student Ombudsman, who is responsible, under the terms of the respective Regulation, to defend and promote the rights and legitimate interests of Uni-CV students, through an independent and impartial.

Article 50 

Teaching and non-teaching staff

1. Uni-CV personnel are subject to the general legal regime of labor relations, applicable to public institutes, being governed by the provisions contained in the Labor Code, without prejudice to the provisions of the following numbers and these Statutes.

2. The teaching staff and non-teaching staff of Uni-CV are governed by their own statutes, approved in the form of a regulatory decree, at the proposal of the Rector.

3. The statutes referred to in the previous number define the recruitment rules, the work and career regime, the rights and duties, the staff table, the salary scale, and other rules relating to the management of the respective personnel.

4. Without prejudice to the establishment in a specific diploma of the rules that define the statute of the University's teaching staff, the admission, access and professional development in the career of the teaching staff of Uni-CV obey the following rules:

a) Possession of a doctoral degree, for the purposes of entry, access, or professional development in the career;

b) Approval in a competition, which includes requirements and criteria of a scientific and pedagogical nature, for the purposes of admission and career promotion;

c) Merits proven in a public examination, based on the curricular evaluation and the performance evaluation at Uni-CV, for the purposes of career progression, without prejudice to the provisions of paragraph a).

5. Under the terms of the respective teaching staff statute, Uni-CV may recruit, under a fixed-term contract, individuals qualified with a master's or Undergraduate's degree and who demonstrate that they have the indispensable requirements for the performance of teaching functions at Uni-CV.

6. Uni-CV may also recruit, as guests or visitors, professors or national or foreign personalities of recognized merit, for the performance of teaching functions, under the terms of the statute referred to in the previous number and other applicable regulatory norms.

7. Individuals whose knowledge and skills are relevant to the development of teaching, research, and extension activities at Uni-CV may also be recruited as teachers, on a secondment, requisition, transfer, or mere service provision basis.

8. The provisions of paragraphs b) and c) of no. 4 and no. 7 apply to non-teaching staff, with the necessary adaptations.

Article 51

Oversight

Uni-CV personnel management acts that have financial implications are subject to successive inspection by the Court of Auditors.

 

Article 52.

 General principles

Uni-CV's economic and financial management obeys, namely, the following principles:

a) Legality, rigor, and rationality in the use of means and resources;

b) Uniqueness of cash and budgetary discipline;

c) Efficiency and effectiveness of financial management acts and procedures;

d) Financial sustainability;

e) Transparency in management and accountability;

f) Concurrent and successive inspection of the General Finance Inspection;

g) Successive inspection by the Court of Auditors.

Article 53

Financing

1. It is incumbent upon the State to guarantee the Uni-CV the funds necessary for its operation, within the limits of budget availability and taking into account the University's own revenues.

2. State funding for Uni-CV is based on program contracts signed with the Government.

3. Research and extension activities may be the object of its own financing, through multi-annual or annual projects presented by Uni-CV, or through program contracts signed between Uni-CV and the Government.

Article 54

Financial management

1. Uni-CV collects and manages its revenues and, through them, satisfies the expenses inherent to the pursuit of its purposes.

2. Uni-CV may carry over management balances from year to year, as long as they are duly registered in the budget, upon approval of the same.

3. The creation and maintenance of accounts in commercial banks are not allowed without the proper authorization of the General Directorate of Treasury and access to the bank statement by the latter.

Article 55

Income and Expenses

1. The following are Uni-CV's recipes:

a) The appropriations granted to it by the State;

b) Income from its own assets or from which it enjoys;

c) Income from the payment of tuition fees;

d) Income derived from the provision of services and the sale of publications;

e) Subsidies, subsidies, co-payments, donations, inheritances, and legacies;

f) Proceeds from the sale of immovable property as well as other property, under the terms of the law;

g) Interest on deposit accounts;

h) Management account balances from previous years;

i) The product of fees, emoluments, fines, and penalties;

j) The proceeds of borrowings;

k) Income from intellectual property; and

l) Any other income that legally accrues to it.

2. The expenses of Uni-CV are those resulting from charges arising from the pursuit of the respective purposes, without prejudice to compliance with the applicable law.

Article 56

Management tools

1. In the management of Uni-CV, the following management instruments must be adopted:

a) Strategic plan or multi-year plan of activities;

b) Annual activity plan;

c) Budget;

d) Annual activity report, including project reports;

e) Management account.

f) Monthly and quarterly balance sheets, to be sent to the National Directorate of Budget and Public Accounting, in accordance with the law, accompanied by the bank statement for the period.

2. The strategic plan or the multi-year plan of activities covers the fundamental dimensions of university life, with emphasis on those of teaching, research, and extension, and is updated annually through the annual plans.

3. The annual report provided for in subparagraph d) of the preceding paragraph consists of a detailed balance sheet of the respective activities and must contain, inter alia, the following elements:

a) Reference to development plans and their execution;

b) Analysis of administrative and financial management;

c) Indication of the objectives pursued and the extent to which they were achieved;

d) Inventory of available funds and reference to how they were used;

e) Description of the movements of research, teaching, and non-teaching staff;

f) Elements about school admission, attendance, and success.

4. The report referred to in the previous number must be given due publicity.

5. The Management Account is submitted for judgment by the Court of Auditors, under the terms of the law.

6. The Management Account is also sent to the National Directorate of Budget and Public Accounting, for the consolidation of the General State Account, under the terms of the law.

Article 57

 Applicable legal instruments

The following legal and regulatory instruments are also applicable to Uni-CV, with regard to planning, budgeting, and accountability:

a) Basic State Budget Law;

b) Basic Law of the National Planning System;

c) Classifier of revenues, expenses, non-financial assets, and financial assets and liabilities;

d) State financial and property administration regime;

e) Financial and Public Accounting Regime;

f) National Public Accounting Plan;

g) Legal regime of the State treasury;

h) Law on the Organization and Process of the Court of Auditors and other guidelines of the Court of Auditors; and

i) Annual budget execution diplomas.

Article 58

College of teachers in the election of the rector

While the teaching staff provided for in subparagraph a) of paragraph 3 of article 22 is composed of less than 40% (forty percent) of doctors, the 60% (sixty percent) of electoral expression are distributed as follows form:

a) Full-time Ph.D. professors, whose electoral expression must represent at least 30% (thirty percent) of the votes;

b) Other full-time professors.

Article 59

Symbols, ceremonies, and academic attire

 Issues relating to symbols, ceremonies, and academic attire are regulated by the University Council.

Article 60

University day

1. Uni-CV Day is celebrated on November 21, the day of the foundation of the University.

2. The commemoration of University Day may be subject to regulation by the University Council.

Article 61 

Organic units and services

1. The current Departments are renamed Faculties, keeping the organic teaching, research, and extension units that already have the name Schools.

2. Without prejudice to the provisions of these Statutes, the organization and functioning of the organizational units and services comply with the provisions of the Uni-CV Organic Regulations and specific regulations.

Article 62 

Current regulations

The Regulations in force on the date of entry into force of these Statutes remain valid insofar as they do not contravene the provisions of these Statutes.

Article 63

Rector and other members of Organs central government and management bodies

1. The Rector elected on the date of entry into force of these Statutes shall exercise his mandate until its end.

2. The current elected members of the University Council continue in office until the election of new members, to be held within 90 (ninety) days, counting from the entry into force of these Statutes.

3. The members of the current Scientific Councils and Pedagogical Councils remain in office until the new Councils established by these Statutes take office.

List of Organic Units of Uni-CV

Faculties

Faculty of Science & Technology

Faculty of Social Sciences, Humanities and Arts

 

Schools

School of the Sea

School of Agricultural and Environmental Sciences

School of Business and Governance

School of Medical and Health Sciences