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A Escola de Negócios e Governação da Universidade de Cabo Verde promoveu uma aula aberta intitulada “A Jurisprudência como fonte de Direito: a equidade é um dever do Juiz?”, lecionada pelo Sr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor convidado da Universidade de Cabo Verde. Organizada pelo grupo disciplinar do curso de Direito, a aula aberta teve lugar na sexta-feira, dia 22 de abril, no auditório 102, do edifício do Campus do Palmarejo Grande.

O Professor convidado da Universidade de Cabo Verde começou a aula aberta com uma pequena exposição sobre as fontes de Direito na Era Global Digital. Abordou o fim da vigência da teoria clássica das fontes de Direito: lei, doutrina, jurisprudência e costumes; A crise da soberania e das fronteiras estaduais: os movimentos de integração político-jurídicos;  as constituições e os códigos como expressão do positivismo legalista de Estado: a sua superação; Constitucionalismo Global como neo-constitucionalismo ou superação constitucional e os efeitos destas mudanças nas fontes de Direito foram temas tratados

“A lei não é a fonte do Direito; o Direito é que é a fonte da lei. Entre a Doutrina e Dogmática. O costume não é direito consuetudinário. A legitimidade política para fazer a norma legal; e a legitimidade jurídica para fazer a regra de Direito. A diferença entre norma legal e regra jurídica. A lei como instrumento de governo. A regra jurídica como instrumento da Justiça do caso concreto. Os tribunais como um poder do Estado. A separação de poderes e o Estado de Direito. Entre o Estado de Direito e os direitos do Estado: a revisão da teoria das fontes de Direito”, forma itens desenvolvidos pelo Professor Eduardo Vera-Cruz Pinto. 

Para além de ser Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, é também Professor convidado em universidades europeias, africanas e da América do Sul. Foi ainda Coordenador do Curso de Direito da Universidade Europeia (2015-2021); Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007-2014) e membro do Conselho Geral dessa mesma Universidade. Foi, por mais de uma década, membro do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. Entre as várias obras publicadas, destaca-se O Futuro da Justiça, obra publicada em 2017.

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