Artigo 1º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento de normas de desenvolvimento dos Estatutos da Uni-CV referentes à organização, ao funcionamento e às atribuições e competências dos Serviços de Ação Social da Universidade.
Artigo 2º
Missão
Os Serviços de Ação Social da Universidade de Cabo Verde têm por missão planear, organizar, executar e avaliar a implementação das medidas de política de apoio social à comunidade universitária, em especial, aos seus estudantes, de modo a assegurar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso académico, pela superação de desigualdades económicas, sociais, culturais ou outras.
Artigo 3º
Princípios de gestão
Os Serviços de Ação Social da Universidade de Cabo Verde desenvolvem a sua missão com base nos seguintes princípios essenciais:
- Legalidade;
- Igualdade, justiça, inclusão e equidade;
- Planeamento;
- Transparência dos atos e procedimentos;
- Eficiência e eficácia;
- Gestão democrática e participação dos colaboradores;
- Celeridade no atendimento;
- Controlo e prestação de contas.