Artigo 1º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento de normas de desenvolvimento dos Estatutos da Uni-CV referentes à organização, ao funcionamento e às atribuições e competências dos Serviços Académicos da Universidade.
Artigo 2º
Missão
Os Serviços Académicos da Universidade de Cabo Verde têm por missão assegurar a gestão dos assuntos de natureza académica, mediante o planeamento, a organização e a realização das atividades de inscrição, matrícula, frequência, avaliação e certificação dos estudantes, o apoio logístico aos projetos e atividades estudantis e o assessoramento técnico-administrativo à comunidade académica nos projetos de ensino e formação da Universidade, nos termos legais e regulamentares.
Artigo 3º
Princípios de gestão
Os Serviços Académicos da Universidade de Cabo Verde desenvolvem a sua missão com base nos seguintes princípios essenciais:
- Legalidade;
- Igualdade, justiça e equidade;
- Gestão de proximidade;
- Transparência dos atos e procedimentos;
- Eficiência e eficácia;
- Gestão democrática e participação dos colaboradores;
- Celeridade no atendimento;
- Controlo e prestação de contas.