O docente e investigador da Faculdade de Ciências Sociais, Humanas e Artes da Universidade de Cabo Verde, Silvino Lopes Évora, defendeu, ontem, 8 de Abril, a sua tese de Doutoramento em Direito Constitucional, pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Regional de Guatemala, que, para além da sua aprovação, lhe concedeu a honraria da “Distinción Magna Cum Laude”, pela excelência da tese e das provas públicas e pelo facto de, na parte curricular do doutoramento, ter alcançado uma média de 94 pontos num universo de 100. Trata-se de um doutoramento, em que, para além da tese, o docente da Uni-CV estudou 4 semestres de parte curricular, aprovando 12 unidades curriculares: Teoria Geral do Direito; Teoria Avançada do Direito Constitucional; Seminário sobre Problemas Atuais da Teoria do Estado; Filosofia Política e Constitucionalismo (teoria da justiça); História Política e Constitucional de Guatemala; Seminário sobre Sistemas Eleitorais e Organizações Políticas; Constitucionalização dos Direitos Humanos (liberdades fundamentais e novos direitos); Função dos Tribunais Constitucionais num Estado de Direito; Seminário sobre Crise do Constitucionalismo no Século XXI; Interpretação e Argumentação Constitucional; Jurisprudência Constitucional Comparada e Seminário sobre Metodologia de Investigação.
A pesquisa desenvolvida para a tese doutoral incide sobre o sistema de controlo de constitucionalidade na República de Cabo Verde, assumindo como eixo estruturante a centralidade do Estado de Direito democrático enquanto garante da justiça, da equidade e da tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Num quadro analítico rigoroso, o estudo evidencia o papel do controlo de constitucionalidade como instrumento de salvaguarda da supremacia da Constituição, assegurando a conformidade das leis e dos atos dos poderes públicos com os princípios consagrados na Lei Fundamental.
A tese ontem defendida procede a uma análise aprofundada dos mecanismos de fiscalização preventiva e sucessiva, bem como das modalidades de controlo concreto e abstrato, sublinhando o papel decisivo do Tribunal Constitucional na arquitetura jurídico-constitucional cabo-verdiana. Com recurso a uma metodologia plural – conjugando análise doutrinária, jurisprudencial, histórica e comparada –, o trabalho oferece uma leitura crítica e construtiva sobre a eficácia do sistema, identificando os seus avanços, limitações e potencialidades de reforma.
Entre os contributos mais relevantes, destaca-se a reflexão sobre a articulação entre o controlo de constitucionalidade e a estabilidade política e jurídica do país, bem como a problematização do eventual uso estratégico da fiscalização preventiva no contexto da disputa político-partidária. A investigação assinala, ainda, desafios estruturais, como a necessidade de reforço de recursos institucionais, a consolidação de uma cultura constitucional e o aprofundamento do debate académico neste domínio, propondo caminhos para o fortalecimento do Estado de Direito democrático em Cabo Verde e em contextos análogos, nomeadamente na África Ocidental e no espaço da lusofonia.
Do ponto de vista científico, o estudo vem colmatar uma lacuna significativa na investigação jurídica nacional, oferecendo uma base sólida para futuras reformas legislativas e institucionais, ao mesmo tempo que promove o diálogo académico internacional sobre o controlo de constitucionalidade em democracias emergentes.
O percurso académico do Professor Silvino Lopes Évora é marcado por uma notável transversalidade: Licenciado em Jornalismo pela Universidade de Coimbra, Pós-graduado em Jornalismo Judiciário pela Universidade Católica Portuguesa, Mestre e Doutor em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho, onde realizou igualmente a Agregação em 2023, e Pós-Doutorado pela Universidade Fernando Pessoa. Em 2025, concluiu a Licenciatura em Direito pela Universidade de Cabo Verde, culminando agora o seu Doutoramento em Direito Constitucional, com a honraria da “Distinción Magna Cum Laude”.
Silvino Lopes Évora é Professor da Faculdade de Ciências Sociais, Humanas e Artes, em regime de tempo integral, desde 2013. Iniciou a sua colaboração com a UniCV pela Escola de Negócios e Governação, em 2011.