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Perguntas frequentes

Como devo proceder caso necessitar de uma declaração?

O pedido deverá ser feito por email enviado aos serviços de Recursos Humanos, indicando o(s) fins ou efeitos.

Direito a proteção social e benefícios sociais

Tem direito à proteção social e benefícios sociais todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo, por tempo indeterminado e funcionários em regime de mobilidade;

Quais são as modalidades de cessação do contrato de trabalho?

O contrato de trabalho pode cessar nomeadamente por:

  1. Caducidade;
  2. Revogação (acordo entre empregador e trabalhador);
  3. Despedimento por facto imputável ao trabalhador (justa causa - procedimento disciplinar);
  4. Despedimento coletivo;
  5. Despedimento por extinção de posto de trabalho;
  6. Despedimento por inadaptação;
  7. Resolução pelo trabalhador (com justa causa);
  8. Denúncia pelo trabalhador, com ou sem aviso prévio.

Quais são os documentos necessários para elaboração de contrato?

Para elaboração do contrato, são necessários os seguintes documentos: atestado médico e de vacina, certificado de habilitações literárias e as respetivas equivalências, registo criminal, número de identificação fiscal, número de identificação bancária, cópia do documento de identificação fiscal;

Quais são os riscos associados ao não cumprimento do procedimento legalmente previsto para a cessação do contrato de trabalho?

A declaração de ilicitude da cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregador confere ao trabalhador, designadamente, o direito de ser reintegrado (ou de receber, em alternativa, uma indemnização de antiguidade) e de auferir os denominados “salários intercalares”, isto é, aqueles que se vencerem na pendência da ação de impugnação do despedimento.

Por seu lado, o trabalhador que não cumpra o procedimento legalmente previsto pode ser obrigado a indemnizar o empregador.

Qual é a diferença entre assédio e conflito laboral?

O assédio pode ser moral ou sexual. O primeiro consiste no comportamento indesejado, nomeadamente baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional. O segundo baseia-se no comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física. Ambos devem ter o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Nos demais casos, podemos falar de “meros” conflitos laborais, os quais merecem igualmente a tutela do Direito, em função das circunstâncias do caso concreto.

Qual é a diferença entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço?

O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Por seu lado, o contrato de prestação de serviço pode ser celebrado por uma pessoa singular ou coletiva, a qual presta a sua atividade de forma autónoma e independente.